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O que é a Audiência de Custódia?

     A Audiência de Custódia protege os direitos dos detidos em flagrante, ocorrendo até 24 horas após a prisão. Um juiz avalia a legalidade da prisão, a necessidade de mantê-la e as condições do detido. Durante a audiência, são ouvidos o detido, seu advogado e consideradas informações da polícia e Ministério Público. O juiz decide sobre soltura, prisão preventiva ou medidas cautelares. Essa etapa é crucial para garantir direitos e buscar uma justiça equitativa.

Relaxamento
de prisão

Durante a audiência de custódia, o relaxamento de prisão é uma opção caso a detenção em flagrante seja considerada ilegal. Motivos como falta de fundamentação, ausência de mandado ou excesso de prazo podem levar a essa possibilidade. O objetivo é garantir que a prisão esteja de acordo com a lei e proteger os direitos do indivíduo detido.

Recurso de
apelação

Por meio desse recurso, a parte insatisfeita com a decisão busca uma revisão do caso por um tribunal superior. O objetivo é buscar a reforma ou anulação da decisão anterior, com base em fundamentos jurídicos que sustentem a discordância com a decisão tomada. A apelação é um importante instrumento para garantir a revisão e correção de possíveis erros ou injustiças cometidas durante o processo judicial.

Qual o melhor momento para contratar um advogado criminal?

FASE POLICIAL

Momento em que a Polícia colherá as primeiras provas e enviará ao Ministério Público, que decidirá se existem elementos suficientes para dar início a um processo criminal.

FASE PROCESSUAL

Fase que se inicia com a apresentação de denúncia, por parte do Ministério Público. Ao acusado será concedido prazo para apresentar sua defesa e as provas que pretende produzir.

FASE RECURSAL

Após ser condenado, cabe ao acusado uma série de recursos, ao Tribunal de Justiça ou mesmo aos Tribunais Superiores, em Brasília. Esses recursos buscam a reanálise do caso.

HABEAS CORPUS

Sempre que houver uma grave situação de injustiça, caberá Habeas Corpus. Seja em busca de liberdade ou para anular qualquer procedimento que tenha sido feito de forma contrária à Lei.

EXECUÇÃO PENAL

Fase em que o réu inicia o cumprimento da pena imposta. É fundamental ter uma defesa qualificada, que esteja ciente de todos os direitos que o apenado possui.

Saiba como podemos te ajudar

Acompanhamento em Delegacia e Audiência de Custódia

Defesa em Processos Criminais e Recursos perante todos os Tribunais

Execução Penal, Progressão de Regime, Livramento Condicional

Pedido de Liberdade, Prisão Domiciliar e Habeas Corpus

O que é a Audiência de Custódia?

     A Audiência de Custódia é um processo que tem como objetivo principal garantir a proteção dos direitos humanos e a integridade física das pessoas detidas em flagrante delito. Essa audiência deve ser realizada em até 24 horas após a prisão, e consiste na apresentação do detido perante um juiz, que avaliará a legalidade da prisão, a necessidade de sua manutenção e as condições em que ele se encontra.

      Durante a audiência, o juiz deve ouvir o detido e seu advogado, além de considerar as informações apresentadas pela polícia e pelo Ministério Público. Ao final, o juiz pode determinar a soltura do detido, a prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Esse processo é de extrema importância para garantir a proteção dos direitos humanos e evitar abusos por parte das autoridades policiais, garantindo uma justiça mais justa e equitativa.

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